Comprou o imóvel na planta, e já está pronto, mas está em atraso das parcelas com a construtora, e por conta disso a construtora se recusa a entregar as chaves.Não é novidade para ninguém que muitos brasileiros sonham com a casa própria, sabendo disso, o Governo Federal em 2009 criou o Programa Minha Casa Minha Vida.A princípio, o objetivo do programa era voltado para famílias de baixa renda, garantindo assim o acesso à moradia mais digna.Ao longo de mais de 15 anos de existência desta política pública, o foco do programa não atende apenas o objetivo inicial, indo além das expectativas. Com as mudanças atuais do MCMV, permite que famílias com rendas maiores participem, deste modo a exploração imobiliária de nosso país seja mais atrativa para as grandes construtoras, garantindo o aumento dos lucros do mercado imobiliário. Conforme…

Desde o início da pandemia de Covid-19, haviam discussões sobre a sobre a realização da audiência de custódia a distância, ou seja, por meio de vídeo conferência, que ganhou novos contornos. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Isso porque a realização de audiência de custódia por videoconferência foi autorizada pelo CNJ no ano de 2020 pela Resolução 357. O motivo do posicionamento do CNJ foi, claramente devido a pandemia, uma vez que anteriormente o órgão havia proibido as audiências neste formato. Diante do lastimável cenário de pandemia e das normas do CNJ, diversos Tribunais estaduais têm continuado por realizar as audiências de instrução e julgamento por vídeo conferência. O fundamento para isso é no sentido de que com o advento pandemia…

BENS E VALORES DE CRIMINOSOS PODEM SEREM PENHORADOS DE FORMA SIGILOSA? A Justiça passa a dispor de mais uma ferramenta para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. A operação a Indicação de Ordem Sigilosa no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Esta funcionalidade que permite manter sob confidencialidade as operações de bloqueios de bens e valores que requerem segredo de Justiça. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. A Indicação de Ordem Sigilosa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido das equipes do Judiciário, que consideram importante dispor de uma ferramenta que assegura a confidencialidade em ordens de bloqueios de bens e valores…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 46125 para declarar a nulidade de audiência de custódia em que um cadeirante, autuado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, foi mantido algemado, sem justificativa válida, durante todo o ato processual, além de não ter sido considerada sua condição de cadeirante, com isso, o Núcleo de Audiência de Custódia do Distrito Federal (NAC-DF) deverá realizar, em até 24 (vinte e quatro) horas, nova audiência em que seja analisada, de forma fundamentada, eventual conversão da prisão do investigado em medidas alternativas, em razão de sua condição de cadeirante.Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. AlgemasO aposentado H. B.…

https://gocase.me/fabianaferranteCONTATOSA possível implementação da jornada de trabalho 4x3 no Brasil, proposta pela deputada Erika Hilton, pode trazer mudanças significativas para o cenário trabalhista do país. Vamos analisar alguns dos potenciais impactos e suas consequências:1. Revolução na legislação trabalhistaA aprovação desta proposta representaria uma mudança radical na legislação trabalhista brasileira. Isso poderia abrir precedentes para outras reformas e atualizações nas leis laborais, potencialmente modernizando o sistema de trabalho no país.2. Qualidade de vida dos trabalhadoresUm dos principais argumentos a favor da jornada 4x3 é a melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores. Com mais dias de folga, os funcionários teriam mais tempo para lazer, família e desenvolvimento pessoal. Isso poderia resultar em uma força de trabalho mais satisfeita e, possivelmente, mais produtiva.3. Desafios para as empresasA implementação desta nova jornada representaria…

IntroduçãoA Inteligência Artificial (IA) está revolucionando diversos setores, e o campo jurídico não é exceção. Escritórios de advocacia estão cada vez mais adotando soluções baseadas em IA para otimizar processos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.Impacto da IA em Escritórios de AdvocaciaAutomação de tarefas repetitivasAnálise preditiva de resultados legaisPesquisa jurídica mais eficienteRevisão de contratos mais rápida e precisaGerenciamento de casos e documentos aprimoradoBenefícios da IA para Escritórios de AdvocaciaAumento da produtividade e eficiênciaRedução de custos operacionaisMelhoria na precisão e consistência do trabalho jurídicoMaior foco em tarefas de alto valor agregadoAtendimento mais rápido e personalizado aos clientesDicas de IA para Uso de AdvogadosJurídico AI - https://juridico.ai/LINKELEI - https://linklei.com.br/ASTREA - https://www.aurum.com.br/astrea/Implemente chatbots para atendimento inicial de clientes,…

Tribunal decidiu afetar três temas que envolvem a exigência das contribuições PIS e COFINS sobre operações realizadas na ZFM.Em decisão tomada ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que irá julgar de forma determinante três temas tributários que impactam diretamente as operações de empresas situadas na Zona Franca de Manaus.A decisão traz impactos diretos para empresas que realizam a venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas na Zona Franca de Manaus e aquelas que prestam serviços na região.Os temas afetados incluem:Incidência de PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas físicas de mercadorias nacionais;Incidência de PIS e COFINS em vendas de mercadorias nacionalizadas para pessoas físicas e jurídicas;Incidência de PIS e COFINS sobre prestação de serviços na ZFM.O posicionamento atual do Tribunal é favorável aos contribuintes em relação aos três temas.Porém, tendo em vista as recentes decisões do Tribunal em matéria tributária,…

SAIBA O QUE É CRIME PERMANENTE! Não temos uma definição legal sobre o que é Crime Permanente, contudo temos o instituto tratado pela jurisprudência e pela doutrina. Desta forma, para chegarmos a esta conclusão nos valemos de tipos penais em abstrato, os quais comportam o crime permanente (são aqueles que se perduram no tempo). Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. De forma conceitual, o crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito, nesses crimes a situação ilícita se prolonga, de modo que o agente tem o domínio sobre o momento consumativo do crime. A menção ao crime permanente no código penal está no inciso III, do artigo 111, do Código Penal, que afirma que o termo inicial da prescrição,…

A Policia Militar de São Paulo (SP), em despacho circular tratando da proibição do meio de prova obtida por policiais, sem autorização judicial, em consonância com decisão do Superior Tribunal de Justiça. Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no Youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Sabe quando o Policial aborda, enquadra o indivíduo e solicita o desbloqueio da tela de forma gentil, e olha o seu celular, acessar os dados ou mesmo escutar as conversas com o infrator e terceiros e descobre que há diversos ilícitos ou provas de crimes? Pois bem, ouvir esta ligação ou acessar os dados do infrator é ilegal e viola o sigilo de dados, conforme previsto na constituição federal, e outras leis, sendo: Art. 5º e inciso XII da CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,…

PEDIDO DE RETRATAÇÃO: SAIBA QUANDO É CABÍVEL  A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro e no direito criminal, a retratação quase se assemelha a esse intuito, porém com algumas diferenças, você sabe quais são?Aproveito para informar que bem recente, em nosso canal no youtube (clique para assistir) >notícias do ribeiro gravamos um vídeo sobre a advocacia pro bono, em caso prático, uma ocorrência em andamento, em que simplesmente presenciei e me voluntariei. Vejamos, para entender a retratação, precisamos entender um sobre os crimes contra a honra, pois existe uma importante ligação entre os dois temas. Crimes contra a honraOs crimes contra a honra são: calúnia, difamação e injúria. A calúnia está prevista no artigo 138 do Código Penal, e consiste em: “[…] caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime […]”.A difamação, está prevista no artigo 139 do Código…