Os contratos agrários, como arrendamentos, parcerias rurais e comodatos, são fundamentais para regularizar relações de uso e exploração de propriedades rurais.Porém, para evitar conflitos e proteger os interesses de todas as partes, é indispensável elaborar documentos claros, detalhados e em conformidade com a legislação.Com assessoria jurídica especializada, você terá: Elaboração personalizada: contratos sob medida, adaptados à sua realidade e às particularidades do negócio, garantindo que todas as condições sejam bem definidas e seguras. Conformidade com a legislação: assegurar que os contratos estejam de acordo com as normas legais, minimizando riscos de nulidade ou disputas judiciais. Mediação e negociação: Auxiliar na comunicação entre as partes para alcançar um acordo equilibrado…

Quem nunca ouviu dizer sobre leilão, não é mesmo?Leilão é uma das formas de adquirir seu imóvel com oportunidades únicas, mas é preciso ter cuidado antes de arrematar para garantir a segurança jurídica.O leilão extrajudicial é decorrente de financiamentos bancários ou hipotecas que não foram pagos e o banco retoma a propriedade e coloca os imóveis a venda novamente, só que através dos leilões.Nos leilões judiciais é decorrente de qualquer dívida judicial, em que o juiz determina a penhora do imóvel para transformá-lo em dinheiro e pagar a dívida, com exceção dos imóveis que são bem de família.Nas hastas públicas, temos a 1ª praça em que o imóvel vai à leilão pelo valor de mercado, e na 2ª praça quando o imóvel tem um desconto que…

Quando as pessoas procuram fazer um inventário, é muito comum chegarem só com um contrato de compra e venda em mãos, achando que aquele documento comprova que são donos do imóvel.Mas não são, o contrato é só uma comprovação que houve troca de um imóvel pelo dinheiro.O real documento do imóvel é chamado de matrícula, e se neste documento, que é o RG do imóvel não estiver em seu nome, ele não te pertence de fato.Assim, será necessário regularizar o imóvel, e o advogado imobiliarista é a pessoa que vai lhe ajudar a resolver esse problema.Veja, se o imóvel não está em seu nome, vai causar altos custos para seus herdeiros no inventário, e acredito que nenhum chefe de família gostaria de deixar isso para seus filhos.E, se você morou nessa mesma residência por muitos anos, é…

A Prefeitura de Manaus/AM anunciou um programa especial para regularização de débitos municipais inscritos na dívida ativa, oferecendo até 100% de desconto em multas e juros, conforme o número de parcelas.Essa é uma excelente oportunidade para empresas localizadas em Manaus/AM que desejam sanar suas pendências fiscais e manter a conformidade tributária municipal. Quais débitos podem ser negociados?O programa abrange os principais tributos e taxas municipais:IPTU – Imposto Predial e Territorial UrbanoISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaISSRF – Imposto sobre Serviço Retido na FonteMIF – Multas por Infração à Legislação TributáriaTVF – Taxa de Verificação de FuncionamentoTL – Taxa de LocalizaçãoComo funciona o programa de transação?A adesão permite ao contribuinte negociar os débitos com parcelamentos flexíveis e reduções graduais de multas e juros , de acordo com a forma de pagamento. O prazo para adesão é de 17 de março a 30 de…

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A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera as regras para o trabalho em domingos e feriados. As mudanças impactam especialmente os setores de comércio e serviços, trazendo novas exigências para empregadores e trabalhadores.O que muda?1- Negociação Coletiva ObrigatóriaO Trabalho em feriados agora dependerá de convenção coletiva entre empresas e sindicatos.Setores que já possuem autorização permanente para trabalho aos domingos continuarão podendo operar, mas a folga deve respeitar as regras da negociação coletiva.2- Compensação aos TrabalhadoresPara que os empregados possam atuar em feriados, os sindicatos precisarão firmar acordos coletivos, garantindo compensações como folgas em outro dia ou pagamento adicional.Empresas que não estabelecerem esses acordos não poderão exigir trabalho em feriados.3- Impacto para as EmpresasEmpresas devem revisar escalas de trabalho e políticas internas.O…

As subvenções governamentais, tanto positivas quanto negativas, têm sido foco de debates no âmbito jurídico e tributário, especialmente no que se refere ao seu tratamento fiscal para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a tributação (IRPJ e CSLL) das subvenções governamentais em dois momentos, distinguindo a incidência tributária sobre o crédito presumido e sobre as subvenções negativas (isenção, redução da base de cálculo etc.), trazendo novas diretrizes para a sua aplicação.O que são subvenções?De forma resumida, as subvenções consistem em assistências governamentais que, normalmente, possuem natureza pecuniária.Subvenção positiva: As subvenções tradicionais envolvem a entrega de recursos financeiros, ou seja, a transferência de recursos da administração pública para outrem, um exemplo desse tipo de subvenção…

A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), instituída em Jun/24 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/24, sofreu algumas alterações ao longo dos últimos meses, especialmente com a inclusão de diversos benefícios no Anexo Único envolvendo à Zona Franca de Manaus.Diante de tais alterações, das dúvidas e discussões sobre o tema, mostramos a seguir, alguns pontos de atenção, bem como, o nosso entendimento envolvendo tais operações. 1- Benefícios Fiscais da Zona Franca de Manaus na DIRBI:Atualmente, a maior controvérsia sobre a responsabilidade pela declaração de benefícios na DIRBI, se refere aos itens 49 e 56 do Anexo Único (especialmente o primeiro), que tratam, respectivamente da Alíquota Zero do PIS/COFINS e Isenção do IPI, nas aquisições nacionais (fora da ZFM) destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM.Tal controvérsia, surge no momento em que…

Entenda como aproveitar os créditos tributários com a chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e evite perdas financeiras.Com a reforma tributária e a substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), muitas empresas estão se perguntando: o que acontecerá com os saldos credores acumulados?A Lei Complementar 214/2025 trouxe diretrizes para garantir que esses valores não sejam perdidos. Neste informativo, explicamos como as empresas podem planejar a utilização desses créditos para otimizar seus resultados financeiros.Créditos Não Utilizados: O Que Fazer?Os créditos de PIS e COFINS não utilizados até a sua extinção em 2027 ainda poderão ser aproveitados. Conforme o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025, existem duas principais formas de uso: Compensação cruzada:…

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