Política de Privacidade
LinkLei Tecnologia da Informação Ltda. · CNPJ 33.282.769/0001-07
O LinkLei tem o compromisso com a proteção dos dados pessoais de seus Usuários. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais no contexto da Plataforma LinkLei, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Esta Política se aplica a todos os Usuários da Plataforma e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política.
LinkLei Tecnologia da Informação Ltda.
CNPJ: 33.282.769/0001-07
Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 2º andar, Bairro Villagio Iguatemi, Caxias do Sul – RS, CEP 95012-320
contato@linklei.com.br
O DPO é o canal de comunicação entre o LinkLei, os titulares de dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.
Encarregado de Dados: Rober Zanotto Guerra · rober@linklei.com.br · (54) 99603-8609
| Categoria | Dados coletados |
|---|---|
| Cadastro e identificação | Nome completo, e-mail, CPF, número da OAB, estado de inscrição, endereço profissional, telefone, foto de perfil (opcional) |
| Uso da plataforma | Logs de acesso (IP, data, hora, páginas), funcionalidades utilizadas, frequência, dispositivos e navegadores |
| Dados financeiros | Dados de faturamento (nome, endereço de cobrança, últimos 4 dígitos do cartão — armazenados pelo Stripe), histórico de assinaturas |
| Credenciais de tribunais | Login e senha de acesso a tribunais para processos em sigilo (armazenados com criptografia avançada) |
| Conteúdo do Usuário | Documentos, petições, contratos, dados de processos, clientes, eventos de agenda e eventuais dados pessoais de terceiros presentes no conteúdo |
Nos termos dos artigos 7º e 11 da LGPD, o LinkLei trata dados pessoais com as seguintes bases legais:
| Categoria de dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastro e identificação | Criação e gestão da conta; emissão de Nota Fiscal | Execução de contrato (art. 7º, V) Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Logs de acesso | Segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço e obrigação legal (Marco Civil) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Dados financeiros | Processamento de pagamentos e emissão de notas fiscais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Credenciais de tribunais | Monitoramento de processos em sigilo conforme solicitado pelo Usuário | Execução de contrato (art. 7º, V) Consentimento (art. 7º, I) |
| Conteúdo do Usuário | Armazenamento e processamento para a prestação dos serviços contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| E-mail — notificações operacionais | Alertas de processos, intimações (essencial ao serviço) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| E-mail — marketing | Novidades e comunicações opcionais | Consentimento (art. 7º, I) Revogável a qualquer tempo |
| Terceiro | Finalidade do compartilhamento |
|---|---|
| Stripe | Processamento de pagamentos de assinaturas |
| Amazon Web Services (AWS) | Hospedagem e armazenamento de dados em infraestrutura segura |
| OpenAI (ChatGPT) | Geração de respostas na funcionalidade de inteligência artificial (Planos Profissional e Mini Escritório) |
| DocuSign | Operacionalização de envelopes de assinatura eletrônica (todos os planos pagos) |
| Zoom | Dados de acesso às reuniões online (Planos Profissional e Mini Escritório) |
| Google LLC | Integrações com Google Agenda e Google Drive (todos os planos pagos) |
| Asaas | Integração de gestão de cobranças de honorários (Planos Profissional e Mini Escritório) |
| Meta (Facebook) | Autenticação via login social. Usuários que criaram conta por este meio podem solicitar exclusão de dados pelo e-mail suporte@linklei.com.br |
| Autoridades públicas | Dados exigidos por lei, regulamento, ordem judicial ou da ANPD |
Alguns serviços de terceiros (AWS, OpenAI, Google, Stripe, DocuSign, Zoom) podem envolver transferência de dados para servidores fora do Brasil. Essas transferências são realizadas com base no art. 33 da LGPD — por garantias adequadas de proteção ou por necessidade para execução do contrato.
Para usuários da União Europeia, as transferências são realizadas por meio de Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, conforme art. 46 do GDPR.
| Categoria | Prazo de retenção | Após o prazo |
|---|---|---|
| Dados de conta e cadastro | Vigência da conta + 90 dias após encerramento | Exclusão ou anonimização |
| Logs de acesso | 6 meses (obrigação Marco Civil, art. 15) | Exclusão definitiva |
| Dados financeiros e notas fiscais | 5 anos (obrigação tributária) | Exclusão definitiva |
| Documentos e conteúdo | 30 dias para exportação + 60 dias de retenção de segurança | Exclusão definitiva |
| Credenciais de tribunais | Até cancelamento pelo Usuário ou encerramento da conta | Exclusão imediata |
| Dados de marketing | Até revogação do consentimento | Exclusão ou anonimização |
Conforme os artigos 18 e 19 da LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
Em conformidade com a LGPD e com as políticas da Meta Platform, Usuários que criaram sua conta no LinkLei por meio da integração com o Facebook têm direito à exclusão de seus dados pessoais da Plataforma.
• Nome completo cadastrado
• E-mail vinculado à conta
• Número de OAB
A solicitação será processada em até 15 dias úteis, conforme art. 18 da LGPD. Após a exclusão, todos os dados pessoais associados à conta serão removidos permanentemente dos servidores do LinkLei, respeitados os prazos mínimos de retenção exigidos por lei.
| Tipo | Finalidade | Pode ser desabilitado? |
|---|---|---|
| Cookies essenciais | Funcionamento do sistema (login, sessão, segurança) | Não — necessários para o serviço |
| Cookies funcionais | Lembrar preferências do Usuário | Sim — via navegador |
| Cookies analíticos | Análise de uso e aprimoramento dos serviços | Sim — via Plataforma ou navegador |
Em caso de incidente de segurança relevante, o LinkLei notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo previsto na regulamentação, conforme art. 48 da LGPD.
Conforme exigido pela Google API Services User Data Policy, o LinkLei declara expressamente:
- O uso das APIs do Google (Agenda e Drive) respeita integralmente a Política de Dados do Google, incluindo os requisitos de "Uso Limitado"
- Dados do Google não são utilizados para criar perfis de usuários fora da funcionalidade habilitada
- Dados do Google não são utilizados para personalização de anúncios, análise de crédito ou qualquer finalidade não relacionada ao serviço
- O LinkLei não utiliza APIs do Google Workspace para desenvolver ou treinar modelos de inteligência artificial
- O acesso é restrito aos arquivos e eventos que o Usuário autorizar explicitamente
- O LinkLei nunca excluirá arquivos do Google Drive — exclusões na Plataforma resultam apenas no desvinculamento
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O histórico de versões estará disponível em linklei.com.br/termos/historico.
📧 Geral: contato@linklei.com.br
📮 Rua Domingos Oliva dos Santos, 90, 2º andar, Caxias do Sul/RS — CEP 95012-320